Atos Institucionais: AI-1, AI-2, AI-3, AI-4, AI-5

Ato Institucional Nº 1 - AI-1

À Nação

     É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação. A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único titular. O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionalização a limitar os plenos poderes de que efetivamente dispõe.

     O presente Ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas que respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do Pais. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional. Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação. Em nome da revolução vitoriosa, e no intuito de consolidar a sua vitória, de maneira a assegurar a realização dos seus objetivos e garantir ao País um governo capaz de atender aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolve editar o seguinte.

Ato Institucional

Art 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.

Art 2º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em 31 (trinta e um) de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de 2 (dois) dias, a contar deste Ato, em sessão pública e votação nominal.

§ 1º - Se não for obtido o quorum na primeira votação, outra realizar-se-á no mesmo dia, sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de empate, prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria.

§ 2º - Para a eleição regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades.

Art 3º - O Presidente da República poderá remeter ao Congresso Nacional projetos de emenda da Constituição.

Parágrafo único - Os projetos de emenda constitucional, enviados pelo Presidente da República, serão apreciados em reunião do Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em duas sessões, com o intervalo máximo de 10 (dez) dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso.

Art 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.

Parágrafo único - O Presidente da República, se julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça, em 30 (trinta) dias, em sessão conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo.

Art 5º - Caberá, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que criem ou aumentem a despesa pública; não serão admitidas, a esses projetos, em qualquer das Casas do Congresso Nacional, emendas que aumentem a despesa proposta pelo Presidente da República.

Art 6º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; o seu ato será submetido ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art 7º - Ficam suspensas, por 6 (seis) meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade.

§ 1º - Mediante investigação sumária, no prazo fixado neste artigo, os titulares dessas garantias poderão ser demitidos ou dispensados, ou ainda, com vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, mediante atos do Comando Supremo da Revolução até a posse do Presidente da República e, depois da sua posse, por decreto presidencial ou, em se tratando de servidores estaduais, por decreto do governo do Estado, desde que tenham tentado contra a segurança do Pais, o regime democrático e a probidade da administração pública, sem prejuízo das sanções penais a que estejam sujeitos.

§ 2º - Ficam sujeitos às mesmas sanções os servidores municipais. Neste caso, a sanção prevista no § 1º lhes será aplicada por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Prefeito municipal.

§ 3º - Do ato que atingir servidor estadual ou municipal vitalício, caberá recurso para o Presidente da República.

§ 4º - O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade.

Art 8º - Os inquéritos e processos visando à apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio e a ordem política e social ou de atos de guerra revolucionária poderão ser instaurados individual ou coletivamente.

Art 9º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, que tomarão posse em 31 de janeiro de 1966, será realizada em 3 de outubro de 1965.

Art 10 - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.

Parágrafo único - Empossado o Presidente da República, este, por indicação do Conselho de Segurança Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias, poderá praticar os atos previstos neste artigo.

Art 11 - O presente Ato vigora desde a sua data até 31 de janeiro de 1966; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro-GB, 9 de abril de 1964.

Arthur Da Costa E Silva -Gal. Ex
Francisco De Assis Correia De Melo - Ten. Brig.
Augusto Hamann Rademaker Grunewald - Vice Alm

Bancos: lucro máximo, contribuição zero

Fonte: A Nova Democracia

Archibaldo Figueira

     "Vou pagar o dobro, mas pobre só compra assim...", comentava Andréia da Silva Melo saindo de uma agência de automóveis na Tijuca ao volante de um Gol com anos de uso, "comprado a perder de vista para ampliar a área de vendas de beleza". Tamanha emoção, só a de Edmilson de Andrade Coutinho, porteiro que comprou um Celta sucateado para visitar a mãe, que aos 70 anos conserta roupas em Santa Cruz.

     Para ficar com o Gol, Andréia assumiu um compromisso de 12 mil reais com o monopólio do capital financeiro. Deu 6 mil de entrada e financiou o resto em 24 prestações de R$ 480. A entrada ficou praticamente fora da compra, já que as prestações, mês a mês, estarão conformando R$ 11.520, ou o preço do calhambeque. Com Edmilson, a mesma coisa: entrada e 24 prestações de R$ 243. Como as gorjetas que ganha por lavar carros ajudam a pagar as contas em dia, ele agora sonha com um aparelho de som. Serão 13 prestações de R$ 138, ou R$ 1.794 ao todo. Andréia e Edmilson não têm a menor idéia, entretanto, que o monopólio do capital financeiro obtém os lucros mais altos do mundo exatamente no país onde vivem, sem contribuir com um centavo para nada. Há mais de duas décadas o monopólio do capital financeiro locupleta-se de taxas astronômicas de juros, desde que fez passar no Congresso Nacional uma emenda à Constituição Federal de 1988 eliminando o limite máximo de 12% ao ano para sua orgia financeira. Desde então, melhor é que Andréia e Edmilson não consigam pagar as prestações. Logo serão extorquidos por multas e moras e, se não puderem livrar-se disto, melhor ainda para os financiadores. Eles baixarão as prestações e alongarão os prazos de pagamento e no final, a vendedora e o porteiro terão pago não o dobro, mas o triplo e talvez o quádruplo por veículos que já nem estarão rodando.

O Proer do pelego

     Há longo tempo, a agiotagem se aperfeiçoa no próprio Planalto. Na época em que Henrique Meirelles — operador do Bank Boston importado para a presidência do Banco Central — apresentava como coisa séria o Banco Opportunity, de Daniel Dantas, o mega-gerente Luiz Inácio disse pela primeira vez, em Manágua, que nunca antes, na história deste país, os bancos ganharam tanto dinheiro quanto sob sua gerência, e ironizou com seu antecessor, Cardoso:



— Mais impressionante é o dia que os bancos derem prejuízo e que o governo tiver de criar um Proer para ajudá-los. Aí o prejuízo é total. É importante que a gente analise a rentabilidade dos bancos com o crescimento do crédito no país. Vocês vão perceber que o crédito cresceu mais que quadruplicou, desde o consignado ao crédito para as empresas. O monopólio do capital financeiro dissimula a agiotagem alegando que seus lucros advém, em grande parte, de ganhos com a prestação de serviços. Há números que poderiam até convencer, não fossem desde logo repudiados por entidades sérias. Entre 1995 e 2007, o monopólio do capital financeiro viu seus lucros crescer 468%. As tarifas médias cobradas em 1994 pelos 11 maiores bancos correspondia a 25,4% das despesas com pessoal, e essas receitas cresceram a ponto de atingir 125,2%, em 2006, segundo o professor da UnB Adriano Benayon, assíduo colaborador de A Nova Democracia. A cobrança de nada menos de 52 tipos de tarifas, saltou de R$ 9,1 bilhões para R$ 28 bilhões — um crescimento de 94,4%, segundo o Banco Central — trazendo a necessidade de um jogo de faz-de-conta para manter a maré mansa.

Malandragem nas tarifas

     Assim, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baixou, em dezembro de 2007, regulamentação para ser cumprida a partir de abril. Durante esses seis meses, todavia, surgiram denúncias de todo tipo contra a rede bancária, a começar pela variação de até 183,3% no preço pago pelos consumidores por folhas de cheque no Banco Safra, por exemplo. Os juros cobrados pelo uso do cheque especial em março chegaram a 152,7% ao ano, contra os 149,8% registrados no mês anterior. A taxa média de juros (pessoas físicas e jurídicas) passou de 37,6% ao ano, em março, para 37,4 % ao ano em abril. Os serviços bancários foram classificados em essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, estabelecendo-se ainda reformulação das tarifas cobradas e padronização da sua nomenclatura, mas há reclamações de toda ordem. Decorrido um mês da introdução da medida, a Fundação Procon de São Paulo divulgou estudo comparando os valores cobrados pelo mesmo serviço, em cada um dos bancos consultados, no início de fevereiro e no dia em que as regras do BC entraram em vigor. Segundo o órgão, foram verificados aumentos de até 433% no valor das taxas durante o período. A pesquisa comprovou que os bancos ainda não cumpriam as normas estabelecidas na Resolução 3.518 do Banco Central para a cobrança de tarifas, e poucos informavam de maneira correta quais são os serviços gratuitos incluídos nos seus pacotes de tarifas. De acordo com o Procon-SP, o preço de um extrato mensal pode variar de R$ 1,30 até R$ 10, dependendo do banco. No caso dos pacotes padronizados de serviços, há bancos que cobram taxas mensais de R$ 15 e outros que cobram R$ 28.

A arca do tesouro

     O professor Benayon destaca, entretanto, que nada supera a lucratividade derivada das mais altas taxas de juros do planeta: "Como o volume de crédito atingiu R$ 1,06 trilhão, à taxa média para pessoa física de 49,1% ao ano e pessoa jurídica de 26,6% ao ano, a receita de juros chega a R$ 350 bilhões", resume. Como dinheiro chama dinheiro, o volume de recursos oferecidos para empréstimo pelo monopólio do capital financeiro atingiu em março R$ 1,3 trilhão de reais, correspondendo à metade de toda a riqueza (bens, produtos e serviços) produzida pelo Brasil em um ano, do pãozinho até o apartamento de luxo. Como resultado, este primeiro semestre, à testa da fila ficaram o Bradesco, com lucro de R$ 4,105 bilhões, e o Itaú, com R$ 4,084 bilhões. A rede bancária, para explicar como consegue extrair do povo esta dinheirama, lança mão da ladainha mandada rezar pela agiotagem transnacional: emprego e renda em alta estimulam o avanço do crédito, que aumentou 32,5% para pessoas físicas nos últimos 12 meses. A ser verdade, as empresas estariam operando a todo vapor, assinando a carteira de um número cada vez maior de trabalhadores e pagando mais e melhor a todo mundo, inclusive àqueles milhares de funcionários dos Correios que só obtiveram um microscópico reajuste quando desencadearam a greve mais temida pelo imperialismo: a que produz em cada agência montes da altura do Himalaia com boletos e cartas de cobrança para entregar. O primeiro trimestre de 2008 confirmou a tendência registrada no ano anterior. A Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido (RPL) dos 18 principais bancos ficou em 21,94%, com o quinquênio FMI-PT de Luiz Inácio (2003-2008) superando, sempre, seis anos da FMI-PSDB, (1996 a 2002) de Cardoso (10,09%), com ínfima contribuição para os cofres públicos. A Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido (RPL) ou retorno é uma conta utilizada para definir quanto uma empresa ganhou em comparação com seu patrimônio líquido num determinado período. Para fazer isso, é só dividir o lucro líquido total da empresa pelo patrimônio líquido total que ela possuía numa mesma época. O resultado, em percentual, será o retorno sobre o patrimônio líquido.

Penetração estrangeira

     O nível de Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido dos bancos brasileiros, considerado "altíssimo" pelos especialistas, indica, de um lado, que a demanda por dinheiro emprestado cresce fortemente, mas continua a ser atendida por poucos bancos, evidenciando a concentração e centralização: "Os agentes menores não têm como competir com as taxas dos grandes", explica o economista Fernando Exel, responsável pela pesquisa. A tendência, segundo ele, "é de que mais bancos estrangeiros se estabeleçam no país, já com a possibilidade de concorrer com os líderes de mercado. Ou que bancos pequenos de outros segmentos, se unam para disputar espaço". No USA, a chamada crise subprime pegou o Citigroup em cheio. Curiosamente, no Brasil tudo ficou em brancas nuvens, 7 mil funcionários, 400 mil contas de clientes, 6 milhões de cartões e ativos da ordem de R$ 25 bilhões, de acordo com dados da própria instituição. O desempenho das 123 filiais do Citibank no Brasil tem ajudado o conglomerado a driblar a turbulência do setor imobiliário americano. Ano passado, o banco faturou aqui e remeteu para a matriz R$ 1,72 bilhão. Foi o maior lucro dos 93 anos do banco no Brasil e correspondeu a quase um terço de todo o rendimento da companhia no planeta. O número era tão expressivo que o mega-gerente da instituição no Brasil, Gustavo Marin, confessou:



— Somos a menina-dos-olhos do Citibank no mundo. As taxas de crescimento são elevadas em todas as áreas. Há um avanço muito forte das operações da financeira — CitiFinancial —, voltadas para as classes C e D. Mas os empréstimos pessoais feitos nas nossas agências também têm tido crescimento expressivo. Bons resultados não são privilégio do Citibank. Os bancos lideram com folga as remessas de lucros e dividendos para as matrizes no exterior. De acordo com dados do Banco Central brasileiro, divulgados recentemente, as instituições financeiras foram responsáveis por 25,1% de todas as remessas do primeiro quadrimestre, ou o correspondente a US$ 2,285 bilhões.

Amplia-se a abertura

     Em meio a conjuntura tão favorável, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tratou de aprovar uma proposta de aumento da participação estrangeira em instituições financeiras sediadas no Brasil e que são apelidadas de "camaleões", como a Randon S.A. Implementos e Participações, que atua no segmento de implementos agrícolas. Para dissimular, o Banco Central informou que tratava-se apenas de uma "proposta de decreto presidencial reconhecendo, como de interesse do governo brasileiro, a participação estrangeira em até 49% do capital volante do Banco Randon S.A.". Na mesma reunião, o CMN manifestou o interesse do governo brasileiro em permitir a participação do BNP Paribas S.A em até 100% do capital social do banco BGN S.A e de sua controlada, a BGN Leasing S.A Arrendamento Mercantil. Do mesmo modo, reconheceu-se como de interesse do País a participação estrangeira em até 100% no capital social da Topázio S. A. — Crédito, Financiamento e Investimento. A expressiva diferença entre a elevada taxa de juros da economia brasileira e as pequenas taxas dos países ricos está turbinando o lucro dos bancos e das transnacionais no país. Captando recurso no exterior a um custo baixo e, depois, cobrando dos consumidores brasileiros uma taxa maior, grandes empresas ampliam seu resultado financeiro às custas de um modelo que eleva a vulnerabilidade do país e, em última análise, penaliza o trabalhador. Segundo o Banco Central, no primeiro trimestre as empresas trouxeram do exterior 4.680 bilhões de dólares, contra 5.097 bilhões no mesmo período de 2007. Segundo especialistas, apesar da queda, esses valores são bem superiores às necessidades de financiamento externo dos grupos privados. Além disso, no primeiro trimestre de 2008, a dívida do setor privado, calculada em US$ 1.907 bilhões, teve uma taxa de rolagem de 231%. Ou seja, o setor privado tomou no exterior muito mais dinheiro do que precisaria.

Catimbando documentos

     Isto não constitui, todavia, o único instrumento de que os bancos se valem para auferir bons resultados. Manobram com extrema habilidade na recuperação dos recursos pelos 50 milhões de correntistas prejudicados pelos planos Bresser e Verão, e que necessitam antigos extratos para habilitar-se. Estima-se que o valor desses processos ultrapasse R$ 1,9 trilhão (coincidentemente cerca de metade do Produto Interno Bruto brasileiro). Este dinheiro ficará para os bancos nos quais acha-se depositado, se não houver retirada conforme exigências legais. A extraordinária quantidade de demandas judiciais contra os agentes do monopólio financeiro indica a proposital protelação do fornecimento dos documentos, para que a dinheirama seja incorporada ao patrimônio dos bancos, conforme legislação produzida por sua interferência. A Defensoria Pública Federal de São Paulo, mobilizada, entrou com processo na 15ª Vara Federal, e já se sagrou vitoriosa em ações contra o Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, ABN Amro-Real, Unibanco, HSBC e Santander-Banespa.

Estado podre organiza mais uma farsa eleitoral

Nada de novo na farsa eleitoral

Fonte: A Nova Democracia

Novamente o bloco da farsa eleitoral foi colocado nas ruas em meio a uma profunda crise de apodrecimento do velho Estado brasileiro, crise esta que só vem se aprofundando, apesar de todos os intentos oficiais e oficiosos em dourar a pílula de que vivemos maravilhas, como "nunca neste país". O monopartidismo consolidado desde 1964 desfila faceiro enquanto as siglas eleitoreiras — todas antioperárias e de traição nacional — encenam, como sempre, confrontar programas e idéias distintas na disputa pela "alternância" nos cargos eletivos.

As coligações formadas para a disputa das mais de 5 mil prefeituras são demonstração inequívoca de que, nesta velha democracia, os partidos e políticos não são mais que, literalmente, farinha do mesmo saco. É a expressão e revelação de sua verdadeira natureza e essência burguesa, burocrática e reacionária. Enquanto nas grandes cidades, tucanos e petistas se esforçam para marcar diferenças que na prática não existem e se digladiam em busca de votos, no interior foram efetivadas mais de mil coligações entre os dois partidos. Isso sem falar nas coligações "informais", como a de Belo Horizonte, onde um acordo entre o prefeito Pimentel e o gerente estadual Aécio Neves lançou a candidatura Márcio Lacerda, pelo PSB, à "revelia" da direção do PT.

O velho e carcomido Estado, dependente desse fôlego representado pela pretensa renovação propiciada pelas eleições, investe em todos os campos para garantir o afluxo de eleitores às urnas em outubro. Numa das campanhas publicitárias mais ridículas de todos os tempos, é mostrada a verdadeira concepção da participação política permitida ao povo nessa velha democracia. Sob o slogan de que "quatro anos é muito tempo", tentam "conscientizar" as pessoas a fazerem boas escolhas nas eleições, sob pena de rever suas escolhas somente quatro anos depois. Pois é, para as classes dominantes que erigiram este sistema de Estado e de governo em que vivemos, isto é o máximo de participação política permitida ao povo, ainda que seja preciso escolher entre o fogo e a frigideira. Isso porque, seja qual for o resultado das eleições, a vitória será do latifúndio, do capital burocrático e do imperialismo.

É cada vez mais difícil manter essa farsa, é uma cara operação para o velho Estado de grandes burgueses e latifundiários. O povo (as massas de trabalhadores do campo e da cidade e seus aliados) percebe a cada dia com mais clareza que não será essa a solução para seus problemas. Os recorrentes escândalos de corrupção, roubo de direitos, massacres contra pobres e o incremento da política fascista comprovam que o problema não é de escolha entre uns e outros, mas de que enquanto perdurar essa estrutura podre do Estado brasileiro, nunca haverá uma verdadeira democracia no Brasil.

A cada processo eleitoral, mais e mais brasileiros deixam de comparecer às urnas, ainda que o voto seja obrigatório. Ademais dos votos em branco e nulos. Essa desilusão com a "democracia" só não se transformou em ações populares mais conseqüentes e contundentes por que essas massas ainda não se deram conta da verdadeira natureza dessa "democracia". De qualquer forma serve, ainda que de forma muito lenta, a elevar a consciência do povo. É o que tem se expressado na diminuição da credibilidade dos sucessivos gerenciamentos de plantão, que dependendo de um mínimo de apoio popular, cada vez mais precisam se desdobrar nos esforços e malabarismos para seguir enganando e se sustentarem em seus cargos.

Na cidade do Rio de Janeiro, onde se aplica com maior esmero o receituário imperialista da repressão ilimitada sobre as massas populares, a corrida eleitoral ganhou contornos dramáticos quando o gerente estadual, Sérgio Cabral Filho, requisitou tropas federais para garantir as campanhas nas favelas e áreas dominadas por grupos paramilitares e traficantes. Um pretexto mais para o reforço nas tropas de repressão do Estado, que tem nos paramilitares e traficantes suas forças auxiliares.

Toda a história da república brasileira é uma demonstração de como é falsa a propaganda de que vivemos em uma democracia. Assim como nos longos momentos de ditadura fascista declarada, os períodos "democráticos" foram todos caracterizados pelas mesmas políticas que, de modo sofisticado ou não, têm colocado a nação brasileira sob as garras do imperialismo e o povo sob a mais infamante ditadura da burguesia.

Não se trata aqui de exigir deste velho Estado mais espaço e "representatividade" para o povo, porque isso contraria a teoria segundo a qual o Estado é um órgão especial de repressão de uma classe sobre outra, sendo seu sistema de governo a forma pela qual as classes dominantes dirigem.

Mas aos poucos o povo vai percebendo que é preciso fazer algo pela emancipação das classes exploradas e oprimidas e para libertar o país da subjugação nacional, algo que não se limite ao comparecimento às urnas de dois em dois anos, mas que mostre o protagonismo político que merecem ter essas mesmas classes, dirigidas pelo proletariado.

Impulsionar os movimentos populares classistas e combativos, destruir o latifúndio entregando a terra aos camponeses pobres sem terra ou com pouca terra, libertar e desenvolver as forças produtivas no campo, construir o Poder Popular passo a passo, esse é o caminho para construir uma verdadeira e nova democracia para o povo e a Nação brasileira.

Lula quer capitalizar Petrobras para pré-sal

"Presidente deverá permitir que os trabalhadores usem dinheiro do FGTS para uma nova rodada de investimento na estatal Para permitir capitalização, será preciso mudar a lei; mesmo quem já tem ações compradas com o fundo poderá aplicar na empresa".

Kennedy Alencar

Da Sucursal de Brasília

Pessoas com conta no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderão usar esses recursos numa nova rodada de investimentos na Petrobras. A Folha apurou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu permitir o uso do FGTS na capitalização que fará na Petrobras para explorar o petróleo da camada pré-sal. Quem já tem ações da estatal compradas por meio do FGTS também poderá voltar a aplicar na empresa. Em 2000, houve uma única rodada na qual o governo permitiu o uso do FGTS para a compra de ações da Petrobras. Foi um excelente negócio: de 2000 até a última quarta-feira, o investimento rendeu 766,8% -o ganho foi 742,5% superior ao de quem ficou com o dinheiro "parado" no FGTS, segundo cálculos do consultor Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil. Como revelou a Folha, Lula já decidiu que a União fará uma capitalização da Petrobras a fim de elevar sua participação nos lucros da empresa, que tendem a aumentar bastante com a exploração do pré-sal. Será preciso mudar a lei para permitir uma nova rodada do FGTS para investimentos na estatal. O Palácio do Planalto acredita que a medida amenizará a crítica de prejuízo aos acionistas minoritários com a capitalização que a União fará na Petrobras.

Estatal "enxuta"

O governo acha que será grande a procura por ações da Petrobras quando for apresentada, no mês que vem, a proposta de novo marco regulatório para o setor de petróleo. Lula vai criar uma estatal "enxuta", segundo suas palavras, para administrar as reservas do pré-sal que ainda não foram leiloadas. Mas a Petrobras, diz o governo, continuará a ser a grande empresa exploradora porque ela tem a tecnologia mais desenvolvida para esse tipo de serviço. Lula também avalia que permitir o uso do FGTS será uma medida popular, atraindo a classe média e trabalhadores da tradicional base sindical do petismo para participar dos lucros futuros da Petrobras com o pré-sal. Ou seja, haveria adesão a um programa de longo prazo do governo, que, assim, reforçaria o apoio político a sua proposta de mudança da Lei do Petróleo. Com a participação de mais pessoas, o governo ganha também um argumento para evitar que as novas regras definidas por Lula sejam alteradas depois por outra administração. A Petrobras é uma estatal de capital misto, público e privado. Pela lei, quando há capitalização de uma empresa, abre-se obrigatoriamente a possibilidade de os acionistas minoritários aumentarem sua participação. Como a União pretende usar os recursos das áreas do pré-sal já leiloadas, terá um cacife muito maior do que os demais acionistas. O uso do FGTS, diz um auxiliar do presidente, "vai dar bala" para que acionistas minoritários e privados capitalizem a empresa.

Capitalização anterior

Em 2000, no governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, mais de 312 mil trabalhadores usaram recursos do FGTS para comprar ações da Petrobras por meio de fundos de investimento -os chamados Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS). Com isso, ajudaram a financiar os investimentos feitos pela empresa em pesquisa e exploração, o que inclui a descoberta do petróleo da região do pré-sal. No total, esses investidores aplicaram R$ 1,6 bilhão em valores da época. Atualizado pela inflação (IPCA), isso vale hoje R$ 2,8 bilhões. Atualmente, há 45 fundos FMP-FGTS registrados na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) com 103.016 cotistas e patrimônio líquido total de R$ 8,432 bilhões. Mas esse dinheiro não está aplicado totalmente em ações da Petrobras -parte é composta, por exemplo, por títulos públicos, sem contar recursos que estão no caixa para pagamento de despesas administrativas. A regra tem de ser mudada porque, pela legislação atual, os trabalhadores não podem colocar mais recursos, já que a adesão aos FMP-FGTS foi feita por meio de oferta única. Hoje, esses acionistas detêm 2,2% do capital social da Petrobras, que éde R$ 78,967 bilhões, segundo dados publicados pela empresa. Já a participação da União é de 32,2%, e a da BNDESPar, de 7,6%. Há ainda outros acionistas minoritários e estrangeiros. A BNDESPar é uma empresa de participação em investimentos privados do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Trocando em miúdos: o governo hoje controla o capital votante da Petrobras e, portanto, manda na gestão da empresa. Lula indica o presidente da estatal. No entanto, cerca de 60% do capital total da Petrobras está em mãos de investidores privados.

Fonte: UOL - Somente para assinantes da Folha ou UOL -